Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes
O que é a pegada legislativa?
É o registo e a divulgação das consultas e interações que ocorreram enquanto uma política, uma lei ou um regulamento estava a ser preparado. Em Portugal, resulta do artigo 10.º da Lei n.º 5-A/2026.
A pegada legislativa é o mesmo que o registo de audiências?
Não. O registo de audiências diz quem reuniu com quem e sobre quê. A pegada associa os contributos ao ato que estava em preparação. São operações relacionadas, com bases legais distintas: os artigos 8.º e 10.º.
E é o mesmo que a inscrição no RTRI?
Também não. A inscrição no RTRI identifica quem representa interesses e é feita pelo próprio representante. A pegada é produzida pela entidade pública.
A pegada prova que um contributo influenciou a decisão?
Não. Documenta participação, não causalidade. Um texto final semelhante a um contributo não demonstra, por si, que esse contributo determinou a decisão.
Este website é uma plataforma oficial?
Não. É um serviço profissional independente. Não é o registo oficial nem substitui os procedimentos das entidades competentes.
Fazem representação de interesses?
Não. Não representamos interesses junto de entidades públicas nem prometemos acesso ou influência. Ajudamos a organizar e a documentar.
A lei portuguesa aplica-se noutros países?
Não. O regime português é aqui tratado como caso de estudo. Não presumimos que exista obrigação equivalente em qualquer outro país; cada situação é validada com jurista e parceiro locais.
Vendem uma plataforma informática?
Não. Começamos por formação, diagnóstico e piloto, com ferramentas de trabalho e exportação documental. Só faz sentido ponderar tecnologia depois de o circuito estar conhecido e ensaiado.
Trabalham com parceiros locais?
Sim. A metodologia é central; a adaptação e a validação são locais. Procuramos parceiros com capacidade de execução e conhecimento institucional do país.
Em que línguas trabalham?
Em português e em inglês.
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