Recursos
Recursos documentais
Ligações para os textos oficiais e para a informação institucional, com uma nota sobre o que cada recurso contém.
Textos oficiais e informação institucional
| Recurso | O que contém |
|---|---|
| Lei n.º 5-A/2026 | Regime geral e artigo 10.º, sobre o mecanismo de pegada legislativa |
| Lei n.º 37-A/2026 | Orgânica do RTRI e regime transitório |
| Resolução da AR n.º 289/2026 | Regulamento parlamentar e formulário de pegada legislativa, em anexo |
| RCM n.º 167/2026 | Regulamento do Governo |
| DRR n.º 22/2026/A | Regulamento do Governo Regional dos Açores |
| Calendário do RTRI | Informação da Assembleia da República sobre o início de funcionamento do registo |
| Apresentação da plataforma do RTRI | Anúncio da disponibilização em regime de testes |
| Guia prático da CCDR Norte | Orientação para a administração local, de março de 2026. É anterior à Lei n.º 37-A/2026 e analisa o regime transitório original, entretanto revogado; deve ser lido com essa reserva |
| Registo de Transparência da União Europeia | Registo europeu de representantes de interesses, útil como termo de comparação |
| Legis-PALOP+TL | Base de dados jurídica dos países africanos de língua portuguesa e de Timor-Leste |
Glossário
| Termo | Significado |
|---|---|
| Pegada legislativa | Registo e divulgação das consultas e interações ocorridas na fase preparatória de políticas e de atos legislativos e regulamentares |
| RTRI | Registo de Transparência da Representação de Interesses, único, público e gratuito, a funcionar junto da Assembleia da República |
| Audiência | Reunião concedida por uma entidade pública a um representante de interesses |
| Interação | Contacto sob qualquer forma, incluindo correspondência, eventos, reuniões e participação em consultas |
| Fase preparatória | Período anterior à apresentação ou aprovação do ato, em que se recolhem contributos |
| Reserva | Limitação, total ou parcial, da divulgação, em casos sensíveis previstos na lei |
Guia de arranque
O Guia de Arranque da Pegada Legislativa ficará disponível na nossa área de produtos digitais; até lá, é enviado por correio eletrónico. Pedir o guia
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.